Leis

Ano	Tipo	Ementa	Arquivo
1994	Lei Municipal	Modifica os termos de Lei Complementar nº 96/90 de 10.10.90 e Institui o Regime jurídico no âmbito da administração Municipal e da outras providências	Download
2005	Lei Municipal	Reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Diamante, e dá outras providências.	Download
2020	Lei Municipal	Dispõe sobre a Alteração na Lei Municipal nº 242/2005 que trata da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Diamante - IPMD, e da outras providências.	Download
2021	Lei Municipal	Altera a lei municipal nº 042/2005 alterada pela lei nº 426/2020, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do IPMD - Instituto de Previdência do Município de Diamante-PB, nos termos da portaria nº 19.451, de 18 de Agosto de 2020 da secretaria especial de previdência e trabalho e dá outras providência.	Download
2022	Lei Complementar	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Download
2023	Lei Municipal	Implementa o Plano de amortização do déficit atuarial através da contribuição suplementar do município de diamante para o instituto de previdência municipal de diamante e dá outras providências.	Download
2023	Lei Municipal	Institui o prêmio por assiduidade para membros do conselho municipal de previdência e dá outras providências.	Download